O desembargador Jorge Rachid no Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu medida liminar anulando o julgamento da Câmara de Vereadores do Município de Pirapemas que havia rejeitado a prestação de contas da ex-prefeita Maria Selma Araújo Pontes, relativa à 2005.

Com a decisão do judiciário, Selma Pontes superou entraves que geravam a inelegibilidade da candidata e, agora, poderá concorrer ao cargo de prefeita no processo eleitoral de outubro deste ano.

Para conseguir a liminar, o advogado que representa a candidata, Dr. Carlos Sérgio de Carvalho Barros, argumentou e demonstrou que a Câmara de Vereadores do município desrespeitou as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passando por cima até do próprio regimento da Casa Legislativa, ao deixar de notificar Selma Pontes para os atos do processo.

Além disto, outras irregularidades encontradas no processo de votação tornaram nulo todo o julgamento.