Na sessão de hoje, 4, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) rejeitou a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Bela Vista do Maranhão, José Augusto Veloso.

O prefeito é acusado de não apresentar a prestação das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício financeiro de 2009.

José Veloso alega que, as contas foram apresentadas ao TCE no segundo dia útil depois do prazo, no dia 19 de abril de 2010, quando pagou uma multa estabelecida em razão do atraso.

O relator do processo, desembargador Raimundo Melo, observou que a prestação de contas foi apresentada perante o TCE dentro do prazo legal, o que caracterizou a falta de justa causa para o início da ação penal, eis que não restou configurado o crime previsto no art. 1º VI, do Decreto Lei 201/67.