Os prefeitos municipais, por possuírem prerrogativa de foro são denunciados diretamente na segunda instância, no caso da Justiça Federal, perante o Tribunal Regional da Federal da Primeira Região.

Mais, sobre o convênio noticiado nas matérias não há que se falar em ausência de prestação de contas. As referidas contas não só foram prestadas como foram aprovadas pelo órgão convenente, no caso, a Caixa Econômica Federal.

Entretanto, a fim de restar quaisquer dúvidas quando a forma escorreita com que a prefeita tem administrado o Município de Morros, cabe os seguintes esclarecimentos, complementares:

A prefeita, eleita no dia 05 de outubro de 2008, logo no dia 09/10/2008, enviou documento ao então Prefeito, Sr. Cézar Roberto Medeiros Araújo, indicando os membros da Comissão de Transição, com o intuito de tomar conhecimento da situação da administração municipal e obter documentos.

Como ficou sem resposta, em 30 de outubro de 2008, ajuizou ação cautelar junto a Comarca de Icatu, da qual o município de Morros era termo (antes da instalação da Comarca de Morros, em 2010), objetivando a concessão de medida liminar obrigando o então prefeito a prestar informações e repassar documentos à Comissão de Transição, não obtendo o resultado prático, justamente devido à mudança de comarca, com a transferência de processos, e depois, devido a mora natural na tramitação.

Após a posse em 1º de janeiro de 2009, e encontrando o caos na administração municipal, determinou o registro do fato na Delegacia Regional de Rosário – Delegacia de Axixá/MA, registrando ter recebido a Prefeitura Municipal de Morros sem a relação completa e detalhada de todos os bens patrimoniais, materiais, arquivos e acerco documental, contratos, passando a enumerar o que fora encontrado pela nova administração.

Em 12 de fevereiro de 2009, ajuizou notificação judicial em face do ex-gestor, na Justiça Estadual, Comarca de Icatu/MA, narrando que o ex-Prefeito, apesar de notificado, não providenciou a transição de governo, deixando, inclusive, de entregar a documentação necessária às prestações de contas de convênios e/ou regularização junto ao Estado, União e outros entes públicos ou privados, e Medida Cautelar com pedido de liminar na Justiça Federal do Maranhão, com idêntico objeto.

As notificações judiciais prefaladas objetivaram dar ciência ao ex-gestor acerca da sua responsabilidade direta relativa aos exercícios financeiros de 2005 a 2008, devido a desobediência ao disposto no artigo 156 da Constituição do Estado do Maranhão , destacando especialmente a preocupação com os convênios celebrados com a União, ante o receio da suspensão de repasses de recursos de futuros convênios.

No caso específico, conforme relatado alhures, quando a denunciada tomou posse, a obra, contratada na gestão anterior, já estava em andamento, situação que a obrigou a exigir os documentos que autorizavam a execução da obra, e o construtor os entregou.

Todavia, concluída a obra e recebida pela CEF, a denunciada não dispunha de documentos suficientes para a apresentação da prestação de contas. Requereu esses documentos verbalmente à CEF, e não obtendo resposta, requereu por escrito, conforme faz prova o documento anexo.

Assim que fornecidos os documentos pela CEF, a prestação de contas foi entregue, e conforme prova o documento anexo, devidamente aprovada.

Nessa perspectiva, a denunciada comprova que adotou todas as medidas legais possíveis para obter os documentos necessários à prestação de contas, atribuindo a não prestação no devido tempo, à própria CEF, que demorou à entregá-los.

No caso do Contrato de Repasse objeto da suposta denúncia, reitera-se que as contas foram aprovadas.

Finamente, esclarece que em dois outros processos com objeto semelhante o e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região sequer recebeu as denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal, convencido que estava da Inculpabilidade da prefeita. (Processos de números 0026132-46.2011.4.01.0000/MA e 00775-30.2012.4.01.0000). Numa das oportunidades o TRF1, assentou:

“IP Nº 0026132-46.2011.4.01.0000/MA.
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
A U TO R : JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR : JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
INDICIADO: FRANCISCA SILVANA ALVES MALHEIROS ARAUJO
ADVOGADO: WELGER FREIRE DOS SANTOS E OUTROS(AS)

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CONVÊNIO COM O FNDE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS. REPRESENTAÇÃO CONTRA EX-PREFEITO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOLO.

1. Prefeita do Município de Morros/MA denunciada pela pratica do ilícito de omissão naprestação de contas de convênio quando já era Prefeita e já havia sido notificada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE da não prestação de contas, deixando de prestá-las no devido tempo.

2. Nos autos existem indícios suficientes a não autorizar a persecução penal contra a , que demonstrou empenho em prestar contas e em evidenciar a situação em que encontrou a Prefeitura de Morros/MA ao assumir o cargo de Prefeita no ano de 2009.

3. A resposta oferecida pela ré apta a afastar os indícios da materialidade e autoriapreexistentes. A desorganização administrativa em que encontrou a Prefeitura Municipal de Morros/MA e o seu esforço em demonstrar a responsabilidade do gestor anterior, Representando contra ele junto ao Ministério Público Estadual do Maranhão por irregularidades na prestação de contas relativa aos convênios, afasta a necessidade de instrução criminal, por estar no momento cabalmente caracterizada a ausência de sua responsabilidade penal.

4. Apesar de a denúncia conter a exposição do fato tido como criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da e a classificação do crime, conforme exige o art. 41 do CPP, encontra-se presente uma das hipóteses prevista no art. 395, III, do CPP, a ensejar a rejeição da peça acusatória, tendo em vista que a conduta se insere no texto de lei, mas está ausente justa causa para a persecução penal.

5. Denúncia rejeitada.

ACÓRDÃO

Decide a Seção, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto Relator.
Segunda Seção do TRF da 1ª Região, 26 de outubro de 2011.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
RELATOR.”