Ex-prefeito de Cururupu é condenado a devolver mais de R$ 400 mil ao erário

 

Ex-prefeito José Francisco Pestana

O juiz Douglas Lima da Guia, da comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito do Município de Cururupu, José Francisco Pestana, por atos de violação à Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) e condenou o ex-prefeito a devolver o valor de R$ 410.854,29 em prejuízos causados ao erário municipal com a não comprovação de despesas com pessoal.

A sentença concedeu, parcialmente, pedido do Ministério Público em Ação Civil por Improbidade Administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens em nome do ex-prefeito e da esposa dele, A. R. M. e ressarcimento de dano causado ao erário municipal, ajuizada pelo Ministério Público estadual.

As penas incluem, ainda, a perda da função pública caso esteja em exercício; à suspensão dos direitos políticos pelo período de sete anos; o pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida quando prefeito, corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

Na sentença, o juiz também concedeu medida cautelar de bloqueio e sequestro de bens em nome do ex-prefeito solicitado pelo Ministério Público, mas negou igual medida em relação à esposa dele, por ela não fazer parte do processo.

Na análise dos autos, o juiz avaliou que o réu cometeu diversas irregularidades: abertura de créditos adicionais suplementares (R$ 7,1 milhões) sem decreto e sem fonte de recursos; arrecadação de tributos de competência do município (IPTUM ITBI E IRRF) em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); irregularidade quanto ao percentual de aplicação da folha de pagamento acima do limite constitucional em desacordo com a LRF; ausência de procedimento licitatório e, ainda, diversas irregularidades em procedimento licitatório.

“Restou amplamente comprovado nos autos a incidência dessas violações legais”, conclui o magistrado.

2 comentários em “Ex-prefeito de Cururupu é condenado a devolver mais de R$ 400 mil ao erário”

  1. CEARENSE

    Essas ações do MP e as Sentenças do Judiciário de 1.º grau já estão manjadas. Agora os implicados vão recorrer ao Tribunal, pra festa dos advogados que já têm o modelo dos recursos em mãos, e para a alegria dos assessores do desembargadores, “trabalharem”. kkkkkkkkkk

  2. Claudio

    Esse indivíduo deveria estar encarcerado! Ladrão perigoso…

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