A ação ajuizada no dia 27.03, trata de pedido para que o Estado do Maranhão e o Governador do Estado do Maranhão, se abstenham de efetivar qualquer ato relativo a redução de salários estaduais de servidores ativos, inativos e terceirizados, assim como, que seja iniciada a elaboração, em caráter preventivo, de um Plano Estratégico de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas pelo Estado do Maranhão através da chancela do Poder Judiciário Maranhense, ou seja, sob a direção e pelos regramentos delineados pelo Judiciário, que agiria em sintonia com o representante do Ministério Público Estadual, com o Chefe do Poder Executivo Estadual e representantes da categoria empresarial, para que no momento em que as atividades tiverem que ser retomadas, já exista um plano a ser seguindo, sem que seja colocada em risco a saúde das pessoas.

Alex Borralho expõe na petição inicial que “estamos diante de uma ameaça real de redução de vencimentos de todos os servidores públicos pelos governos federal e estaduais, sendo esse fato notório, ou seja, do conhecimento de todos. A ocorrer a redutibilidade de vencimentos dos

Servidores do Estado do Maranhão, estaríamos diante de um verdadeiro ato lesivo a legalidade (Princípio da Irredutibilidade Salarial está disciplinado e amparado na Carta Republicana Federal pelos artigos 7º, inciso VI e 37, inciso XV, destinando-se a todos os segmentos de servidores públicos) e à moralidade, que não depende de lesão ao erário e que se mostra inaceitável por constituir desrespeito à Constituição Federal e aos seus direitos fundamentais, dentre os quais à dignidade humana, este que compõe a saúde e a vida de todos os maranhenses.”

O site apurou que realmente existem debates acontecendo no país todo a nível Estadual e Federal sobre a possibilidade de redução salarial de servidores públicos durante a pandemia do coronavírus. Parlamentares do Partido Novo chegaram a protocolar emendas a Propostas de Emenda Constitucional visando validar a redução salarial de forma temporária de 26% a 50%. A intenção de redução é real!

O causídico também registra que as atividades que geram renda, principalmente para as famílias maranhenses e para o Estado do Maranhão, não podem parar completamente, ou seja, o trabalho com força mínima e respeitando as medidas de prevenção podem e devem ser retomados em benefício de toda a sociedade. No entanto, explica: “A população maranhense precisa de forma urgente de um Plano Estratégico de Retomada das Atividades Econômicas, através da chancela do Poder Judiciário Maranhense, ou seja, sob a direção e pelos regramentos delineados pelo Judiciário, que agiria em sintonia com o representante do Ministério Público Estadual, com o Chefe do Poder Executivo Estadual e representantes da categoria empresarial, para que no momento em que as atividades tiverem que ser retomadas, já exista um plano a ser seguindo, sem que seja colocado em risco a saúde das pessoas.”

Abaixo, a íntegra da petição inicial formulada por Alex Ferreira Borralho e que aguarda decisão judicial sobre o pedido de tutela de urgência antecipada (liminar), com ação sob a competência do Juiz Douglas de Melo Martins, magistrado titular da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís.