Contas do município de Serrano do Maranhão foram bloqueadas pela Justiça

Por Luís Pablo Política
 

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito

As contas de titularidade do município de Serrano do Maranhão foram bloqueadas em caráter liminar pela justiça, incluindo as oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Merenda Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Saúde da Família e demais transferências constitucionais compulsórias.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão. As contas somente poderão ser movimentadas por determinação da Justiça para pagamento de salários de servidores e demais demandas devidamente justificadas pela municipalidade ou pelo Ministério Público.

No mês de setembro, foi ajuizada uma Ação Cautelar requerendo antecipadamente o bloqueio de parte das verbas do FPM, sendo que o pleito foi integralmente cumprido. Contudo, segundo o Ministério Público, a prefeitura continuou atrasando o pagamento dos salários dos servidores públicos de diversas secretarias.

A determinação deu-se em Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

“Além de garantir o pagamento dos salários, a Ação Civil buscou assegurar a continuidade dos serviços essenciais, tais como saúde, educação, coleta de lixo, fornecimento de água”, informou o promotor.

Em caso de descumprimento injustificado da medida, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito Jonhson Medeiro Rodrigues, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade ou eventual ação de improbidade administrativa.

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