Se condenados, estarão sujeitos a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos

O prefeito de São Félix de Balsas, Marcio Dias Pontes, e dois ex-prefeitos do município, Félix Martins Costa Neto e Félix Bispo da Silva, foram acionados pelo Ministério Público Estadual por não atenderem às determinações para o regular funcionamento do Portal da Transparência.

Desde 2016, foi observado o não cumprimento dos requisitos para o regular funcionamento do Portal da Transparência. Fato que motivou uma Ação Civil Pública.

“Decorridos mais de quatro anos das tentativas de solução do caso pelo Ministério Público, por meios judiciais e extrajudiciais, é patente a necessidade de responsabilização dos requeridos, pela insistência em negar observância a seus deveres enquanto gestores”, afirma o promotor de justiça titular da comarca de Loreto, Nilceu Celso Garbim Júnior.

O promotor pede, além da condenação por improbidade administrativa dos três gestores, que sejam condenados a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

Se condenados, o prefeito e ex-prefeitos estarão sujeitos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.