Ministro Alexandre de Moraes e o procurador Valdênio Caminha

Em decisão proferida nesta sexta-feira (15), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de Procurador-Geral do Estado do Maranhão.

O despacho também veda a nomeação do advogado para qualquer cargo ou função pública nos três poderes estaduais, atingindo diretamente a estrutura jurídica e política do governo Carlos Brandão (PSB).

A medida foi tomada no âmbito da Reclamação Constitucional 69486, que apontou desvio de finalidade na nomeação de Caminha, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse público.

“Verifico a ocorrência de desvio de finalidade do ato do Poder Executivo Estadual de nomeação de Valdênio Nogueira Caminha para o cargo de Procurador-Geral do Estado, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, destacou Moraes.

Na decisão, o ministro reforça que, embora o Executivo possua discricionariedade para nomeações, esta não é absoluta. O STF pode intervir sempre que a escolha contrariar princípios constitucionais básicos ou se revelar incompatível com a moralidade e impessoalidade administrativas.

Moraes citou doutrina e jurisprudência para sustentar que o Judiciário tem o dever de impedir que nomeações sirvam a interesses pessoais ou políticos, desviando-se da finalidade pública. “A democracia não permite que seus agentes disponham de poder absoluto”, lembrou, citando o jurista Roscoe Pound.

O despacho também alerta para a proibição de procedimentos protelatórios por parte do governo e determina execução imediata, sob pena de crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

A decisão ainda será publicada no Diário Oficial e o ato de exoneração deve ser encaminhado ao STF em até 24 horas.

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