A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do juiz Delvan Oliveira, da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, que fixou multa de R$ 1 mil, por cada hora de atraso, a ser paga pelo prefeito municipal, em caso de descumprimento da decisão de internar uma menina de 6 […]