A juíza Jaqueline Reis Caracas, titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, expediu uma liminar obrigando o município, entre outras determinações, a criar um abrigo ou casa de passagem para menores e adolescentes. A ação em 2006, foi movida pelo Ministério Público e enfatiza a necessidade da criação de programas específicos voltados para proteção […]