FAMEM solicita ao MEC antecipação do repasse do FUNDEB
O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Junior Marreca, encaminhou ofício ao Ministério da Educação, esta semana, solicitando a antecipação do repasse complementação do FUNDEB referente ao exercício financeiro de 2011.
A previsão do repasse é para o início do mês de janeiro de 2012, mas o presidente solicita que seja feito até o dia 29 de dezembro deste ano, atendendo, inclusive, a uma determinação legal – não cumprida há anos pelo Governo Federal – de que esses repasses sejam realizados até o último dia útil do ano.
Prefeito Júnior Marreca
Cópias do documento foram enviadas também ao Ministério da Fazenda, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
No documento, o presidente da FAMEM explica que a solicitação se dá em virtude do “dilema” que vivem os municípios quando de repasses referentes a um exercício financeiro no ano subseqüente.
“A FAMEM é conhecedora do dilema que ocorre nos municípios maranhenses todos os anos, quando, nas suas prestações de contas aos órgãos de fiscalização, devem apresentar a contabilização da parcela de complementação do FUNDEB, que a União costumeiramente deposita para os municípios no mês de janeiro do ano seguinte, sendo o valor relativo ao mês de dezembro do ano corrente, correspondendo, portanto, a uma receita arrecadada em outro exercício financeiro, mas que em tese deverá ser contabilizada dentro do exercício presente”, argumenta o presidente no ofício.
O pedido da Federação visa, também, a atender determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No que diz respeito à apuração dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB (60% e 40%) no exercício financeiro corrente, o TCE entende que o município deve adotar as regras previstas na lei n°11.494/07, lei que disciplina o uso dos recursos do FUNDEB e no artigo 35 da lei n° 4.320/64.
Desta forma, a complementação de dezembro de 2011, que seria creditada em 2012, faria parte da execução orçamentária de 2011, incluindo-se na apuração dos percentuais de aplicação dos 60% e 40% do FUNDEB de 2011, se for utilizada para pagar despesas do FUNDEB de 2011 devidamente e previamente empenhadas em 2011 e inscritas em restos a pagar.
“Cumpre ressaltar, que conforme o entendimento das decisões do TCE/MA, às despesas empenhadas no mês de dezembro de 2011 com base no direito liquido e certo à complementação da União se for repassada com atraso, deverão ser transferidas, assim como as demais despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro de 2011, para a conta dos restos a pagar do grupo passivo financeiro, do balanço patrimonial, e apropriadas como receitas extra orçamentárias, no balanço financeiro”, completa.
28/12/2011 às 11:32
Se tem intenção de mostrar seriedade e moralidade a frente do T.R.E./MA, a nova cupula (ou cópula) dessa instituição deveria julgar se acata como denuncia a declaração de que a candidata roseana sarney durante o segundo turno da eleição de 2009 foi foi beneficiada com a construção de poços artesianos e construção de escolas e ruas na zona rural de são luis, quando esteve com 20 vereadores a tira-colo confirmando e se responsablizando pela promessa da candidata. declaração de vereador ainda destacou na imprensa sobre possivel acordão que elegeu roseana como governadora. cobraça e indignação que motivava cinco vereadores de são luis a se acorrentar defronte do palacio dos leoes. mas quem acredita que esse tre é sério e está mudado quanto as praticas culturais que tem beneficiado a corrupção eleitoral neste estado ????
28/12/2011 às 20:31
Esse Marreca com esse dinheiro, vira Gavião, e os Professores, ficam a ver navio!, duvido que ele faz um pedido desses com a intençao de beneficiar os Professores e outros mais. O que ele quer mesmo é esbanjar o dinheiro neste fim de ano, os outro que se exploda@!!!.