A contratação de sua filha para atuar como médica no Programa Saúde da Família (PSF), do Ministério da Saúde, em Godofredo Viana, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação por Ato de Improbidade Administrativa com Antecipação de Tutela contra a prefeita do município, Maria da Conceição dos Santos de Matos.

Na ação, ajuizada no dia 12 deste mês, o promotor de justiça da Comarca de Cândido Mendes, Gabriel Sodré Gonçalves, requer a exoneração da filha da prefeita, Luciana dos Santos de Matos, e que a gestora se abstenha de novas nomeações, contratações e designações que se enquadrem na situação de nepotismo.

A partir de denúncias, o MP constatou que a prefeita do município contratou sua filha para atuar na equipe do PSF. A contratação de parentes por administradores públicos é vetada pela Súmula Vinculante 13, de 21 de agosto de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A contratação foi comprovada por dados do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNESNet) obtidos pelo MP. De acordo com o CNESNet, mantido pelo Ministério da Saúde, a filha de Maria da Conceição é contratada pela Prefeitura de Cândido Mendes desde maio de 2011.

Antes de ajuizar a ação, o promotor enviou ofício à prefeita, exigindo a exoneração de sua filha. Em resposta ao MP, Maria da Conceição afirmou que Luciana dos Santos não é servidora contratada do Município e que ela “tão somente, trabalha no Programa Estratégia de Saúde da Família”.

Na ação, o promotor também requer a condenação da prefeita ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, ao pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e à proibição de contratar, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, por três anos, conforme prevê a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei da Improbidade.