A Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) solicitou junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) o cancelamento administrativo de 57 mil multas cometidas no período que corresponde a 1º de outubro de 2012 a 30 de janeiro de 2013. O ato deu-se em virtude da impossibilidade de cumprir as disposições e prazos contidos no Código de Trânsito Brasileiro.

Trânsito em São Luís

A decisão foi motivada pela constatação da extinção e não renovação, no término do contrato, de serviço de impressão de Aviso de Recebimento com a empresa prestadora, documento básico para início do processo de entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e condutores de veículos de São Luís em 03 de outubro de 2012.

Em 13 de novembro do ano passado, o contrato com a empresa prestadora do serviço de entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e condutores de veículos de São Luis foi extinto e não renovado naquela época por falta de dotação orçamentária.

Para a assinatura de novo contrato com a empresa prestadora do serviço de entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e condutores de veículos de São Luís, a SMTT teve de inicialmente quitar o débito existente (o que foi feito 24 de janeiro de 2013) no valor de R$ 347.628,02.

Logo após o referido pagamento foi dado andamento às tratativas para nova contratação dos serviços, as qu