O deputado Josimar de Maranhãozinho (PR) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de informação sobre o seguro DPVAT, em Boletins de Ocorrências (BO), lavrados em razão de acidentes de trânsito.

Segundo o deputado, a Proposição – que se encontra na pauta para recebimento de emendas – possui o condão de priorizar o princípio a informação e a transparência. Frisou ainda que é comum a veiculação de matérias sobre a falta de informação das pessoas, inclusive de familiares de vítimas de acidentes que envolvem veículos automotores em vias terrestres no Estado do Maranhão, que não sabem como dar início ao processo para requerer o seguro DPVAT ao qual têm direito.

“O acesso à informação – com rapidez e segurança – é o mínimo que podemos fazer, através deste instrumento legislativo, para que as pessoas possam ter acesso com 100% de confiança aos procedimentos para solicitação da indenização devida em razão do seguro DPVAT, compulsoriamente contratado pelo proprietário do veículo”, afirmou Josimar de Maranhãozinho.

Solicitação do DPVAT

De acordo com Josimar, a solicitação da indenização do DPVAT é simples, dispensando a interferência de terceiros. No entanto, a maioria das pessoas, vítimas de acidentes rodoviários, desconhece que ela mesma pode cuidar de seu direito e acaba, na maioria das vezes, pagando pela prestação de um serviço para obter a indenização que lhe é devida.

Ele enfatizou também que a legislação exige documentos que variam em conformidade com o tipo de indenização a ser paga pela seguradora do DPVAT, havendo listas específicas para os casos de despesas médicas e suplementares, invalidez permanente e morte.

Por outro lado,ele explicou que a indicação, através de Lei, do sitio oficial do seguro, bem como do número do telefone por meio do qual se pode obter informações rápidas e seguras, é imprescindível para que se alcance o objetivo daquela propositura.

“O Poder Legislativo estadual estará em uma posição de vanguarda, consoante com os anseios da sociedade e com os princípios decorrentes do estado democrático”, afirmou Josimar acentuando que o custo gerado ao Estado para o cumprimento da norma é irrisório, levado em consideração ao alcance social pretendido.

Informações

De acordo com a proposição, o Poder Público, através do órgão competente, fará constar nos boletins as informações a respeito da indenização coberta pelo DPVAT, tratado na Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

O artigo 2º da proposta diz que “a informação deve ser impressa, nos Boletins de Ocorrências, em cor de destaque e em local de fácil visibilidade ou por outros meios, com os dizeres seguintes: “Seguro DPVAT, acesse www.sincor-ma.com.br, ou www.dpvatseguro.com.br, ou ainda pelo telefone 0800 0221204”.