Plenário da Câmara de São Luís

Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na Câmara Municipal de São Luís, o projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município, será colocado para votação na pauta da sessão da próxima segunda feira, 25.

O texto que foi protocolado na Câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano, pela Mesa Diretora da Casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, traz novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas sete emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).