Foi solicitado hoje, 8, pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que ajuíze uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Emenda Constitucional Nº 064/2011, que aumenta de 70 anos para 75 anos a aposentadoria no serviço público maranhense.

Segundo o procurador-geral de Justiça, a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional, decorre do fato de a Assembleia Legislativa ter ampliado a idade de aposentadoria compulsória em descumprimento com a Constituição Federal.

A mudança de 70 para 75 anos foi aprovada pelos deputados, em 26 de novembro deste ano, com 30 votos a favor e apenas sete contra.

A representação assinada por Eduardo Nicolau atende a uma determinação de Fátima Travassos, procuradora-geral de Justiça.

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