O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) informou, nesta segunda-feira (21), que a Promotoria de Justiça de Alcântara (MA) ajuizou ação acusando o prefeito da cidade, Domingos Santana da Cunha Júnior, o Araquém (PT), por ato de improbidade administrativa.

Na ação, o promotor Raimundo Nonato Leite Filho relata que o integrantes do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) denunciaram ao Ministério Público que Araquém não permitiu o acesso dos conselheiros a documentos sobre gastos do convênio referentes a 2015.

A postura, de acordo com o Ministério Público, contraria a Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o fundo.

O secretário municipal de Educação, Daniel das Chagas Mendes, também é réu no processo.

Entre os pedidos, o promotor requer o envio ao Conselho Municipal do Fundeb, em 10 dias, da prestação de contas dos recursos recebidos pelo fundo; o encaminhamento mensal ao Conselho dos demonstrativos das despesas realizadas com os recursos recebidos; e que os gestores se abstenham de dificultar acesso às prestações de contas do Fundeb, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Conduta recorrente

No processo, o promotor afirma que Araquém já havia se recusado a disponibilizar ao Conselho e ao Ministério Público os registros contábeis e demonstrativos dos recursos do Fundeb de 2014, o que também teria motivado ação do MP-MA.

Para o promotor, o secretário de Educação “também fere os princípios da legalidade, moralidade e transparência quanto ao gerenciamento das verbas públicas”.