Elizandro Lima de Morais, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento

O secretário municipal de Agricultura e Abastecimento de Carolina-MA,  Elizandro Lima de Morais, foi afastado do cargo por descumprimento de normas legais no abate de animais no município.

A liminar que determinou o afastamento do gestor também impediu que o pecuarista Eduardo Silva da Rocha continue levando animais para abate sem o cumprimento do Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate.

A decisão judicial também determinou a comprovação documental do Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário no prazo de 60 dias, com especificação de local, data, período de descanso e hora dos abates dos animais, juntando laudos assinados por veterinário, em concordância com a inspeção técnica.

A Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Carolina, em 6 de junho de 2022, teve como alvos: o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Elizandro Lima de Morais; o pecuarista Eduardo Silva da Rocha; e o gestor do Abatedouro Municipal, José Mauro Carvalho Ferreira.

Além da liminar já concedida pela Justiça, a Ação proposta pela Promotoria de Justiça de Carolina também pede que seja declarada a ocorrência de abate irregular no Matadouro Municipal e seja reconhecida a prática de atos de improbidade administrativa pelos três investigados citados.

Se condenados, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.