Mercado do Peixe em São Luís (MA)

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou uma Ação Civil Pública contra o Governo do Maranhão para que sejam feitos trabalhos de saneamento e reforma na parte externa do Mercado do Peixe, em São Luís.

As irregularidades foram atestadas em relatório técnico de inspeção sanitária realizado em 2015 pela Superintendência de Vigilância Epidemiológicas e Sanitária Municipal de São Luís.

Os inspetores sanitários classificaram como “inaceitáveis” as condições das atividades de desembarque, manuseio e comercialização de peixes e mariscos com risco de ocasionar doenças transmitidas por alimentos contaminados.

Segundo o MP-MA, a estrutura externa do mercado está em condições precárias e as condições sanitárias estão insalubres. O Ministério Público também denuncia a permanência de lixo e esgoto a céu aberto no local.

“Todos os consumidores, diretos e indiretos, acabam sendo prejudicados e submetidos a situação degradante, em virtude do iminente risco à saúde pública que pode ser ocasionado pela contaminação dos produtos ali comercializados”, declara a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

Na ação, a promotora também pede que a Justiça obrigue o Estado a construir boxes padronizados com revestimento e cobertura; ponto de água em todos os boxes; além de sistema de esgotamento de líquidos e sólidos. O MP também quer a um prazo a divulgação, em 30 dias, de um cronograma de obra como forma de garantir o seu acompanhamento.

Além disso, a promotora Márcia Lima quer que o Governo do Maranhão seja obrigado a realizar, em 30 dias, ações de educação sanitária e ambiental no mercado; cursos sobre higiene, manipulação de alimentos e prevenção de riscos de contaminação do pescado destinados a todos os comerciantes e pescadores que trabalham no mercado.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil e a reparação do dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Para realizar as ações, o MP também destacou o orçamento de R$ 56,72 milhões destinados à Secretaria de Estado de Infraestrutura apenas para construção e melhoramento de prédios públicos. Há também previsão orçamentária de R$ 350 mil à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano para reforma de feiras e mercados em São Luís.

Prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB)

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), foi encaminhado para fazer uma cirurgia na tarde desta quarta-feira (24) após complicações de saúde em decorrência do crescimento de um coágulo na cabeça. A informação foi confirmada pela assessoria do prefeito.

Dutra passou mal nesta terça (24) e foi internado no Hospital São Domingos, em São Luís, após um Acidente Vascular Cerebral (AVC). No mesmo dia, ele foi submetido a exames, medicado e sedado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Até o momento, não há previsão de alta. Um novo boletim médico de Domingos Dutra deve ser divulgado ainda na noite desta quarta (24).

(Com informações do G1MA)

Ex-prefeito Iltamar

O ex-prefeito terá de pagar multa civil no valor de R$ 20 mil e ressarcir ao erário o valor de R$ 332.275,12. Está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos, e também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos, além da perda de função pública que atualmente ocupe.

A ação do Ministério Público é fundamentada na reprovação das contas referentes ao Fundo Municipal de Saúde do município de Junco do Maranhão do exercício financeiro de 2007, pelo Tribunal de Contas do Estado, em 2010, devido a atos de improbidade que teriam sido praticados pelo ex-gestor.

As irregularidades dizem respeito à não realização de processo licitatório para contratação de serviços gráficos, aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, material odontológico e hospitalar; não comprovação de despesa no valor de R$ 39.900,00 referente a compra desses materiais e declaração de valor de arrecadação do FMS menor do que o apurado, gerando uma diferença de R$ 4.031,50.

Na sentença, o juiz assegurou ser do conhecimento público que despesas públicas devem ser realizadas via procedimento licitatório que permita ampla concorrência e escolha da melhor proposta, de maior eficiência e menor custo ao órgão público.

De outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) classifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

Lobão ocupava o cargo de Ministro de Estado de Minas Energia na época dos fatos

O ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA), o filho Márcio Lobão e a nora Marta Lobão se tornaram réus na Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia trata de corrupção e pagamentos ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, por intermédio da Odebrecht.

À época dos fatos, Edison Lobão ocupava o cargo de Ministro de Estado de Minas Energia. Três ex-executivos da empreiteira também viraram réus por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Em nota, a defesa do ex-ministro e ex-senador “é mais uma, dentre tantas, que se lastreia unicamente nas palavras dos delatores”. Veja, mais abaixo, a íntegra. O G1 tentou contato com a defesa dos demais citados, que não retornaram.

O esquema de corrupção, conforme a força-tarefa, envolve o contrato de construção da Usina de Belo Monte, no Pará. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi aceita pela juíza substituta da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba Gabriela Hardt.

A Justiça também determinou o arresto e o sequestro de R$ 7,8 milhões em bens e ativos financeiros em nome dos três réus.

Segundo a denúncia, a propina para o ex-ministro e para o filho foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas no escritório de advocacia que a nora mantinha com a família.

Nos sistemas de contabilidade paralela da empreiteira, Edison Lobão era identificado como “Esquálido”, informou a força-tarefa.

O MPF diz ter colhido provas desses sistemas e que há recibos de entregas apreendidos em uma transportadora de valores ilícitos que prestava serviços para a Odebrecht.

A juíza indica no despacho que são provas depoimentos de delatores, análises de e-mails, registros encontrados em agendas dos investigados e documentos apreendidos em buscas autorizadas pela Justiça.

A investigação estava no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi enviada à Justiça Federal em Curitiba quando Lobão, que era senador, perdeu o foro privilegiado. No STF ainda existem mais quatro inquéritos e uma denúncia contra o ex-ministro.

Nota de Edison Lobão na íntegra:

“A denúncia é mais uma, dentre tantas, que se lastreia unicamente nas palavras dos delatores. Nada mais. Ao longo dos últimos meses esta estratégia da força tarefa de usar a palavra dos delatores para escrever uma história da operação Lava Jato está sendo desmoralizada pelos fatos que estão vindo à tona Inclusive, um dos subscritores dessa denúncia hoje está em xeque.

A defesa confia no juiz titular da 13ª Vara de Curitiba e tem certeza da sua imparcialidade. É o que basta para enfrentar uma acusação sem nada concreto, a não ser a palavra de delatores.”

(Com informações do G1)

Sérgio Moro e Deltan Dallagnol

A Polícia Federal abriu a Operação Spoofing nesta terça-feira, 23, e prendeu 4 suspeitos de invadir o celular do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do procurador da República e coordenador da Operação Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol. A ação foi determinada pelo juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira.

Além de Moro, procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná foram hackeados. Diálogos mantidos no auge da investigação entre eles e o então juiz Sérgio Moro foram vazados e publicados pelo site The Intercept, indicando um suposto conluio. Moro e os procuradores não reconhecem a autenticidade das mensagens a eles atribuídas.

A PF cumpriu quatro mandados de prisão temporária e sete de busca e apreensão em São Paulo, em Araraquara e Ribeirão Preto. Os mandados foram cumpridos pelo delegado da PF Luiz Flávio Zampronha, que investigou o escândalo do Mensalão.

“As investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados”, informou a PF.

Spoofing, segundo a Federal, é um tipo de falsificação tecnológica que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é. A operação mira uma ‘organização criminosa que praticava crimes cibernéticos’.

Moro teve o aparelho celular desativado em 4 de junho, após perceber que havia sido alvo de ataque virtual. O celular do ministro foi invadido por volta das 18h. Ele só percebeu após receber três telefonemas do seu próprio número. O ex-juiz, então, acionou investigadores da Polícia Federal, informando da suspeita de clonagem.

O último acesso de Moro ao aparelho foi registrado no WhatsApp às 18h23 daquele dia.

Deputada Joice Hasselmann e deputado Márcio Jerry em pé de guerra

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) e o deputado federal Márcio Jerry estão em pé de guerra nas redes sociais.

Jerry, como sempre atacando o Governo Bolsonaro e seus aliados para chamar à atenção. Já Joice em defesa do presidente.

Hoje, dia 23, a parlamentar não aguentou e partiu pra cima de Márcio Jerry. “Criatura, vai se tratar. Procura um psiquiatra ou um exorcista. Um deles resolverá seu problema”, disparou a deputada de São Paulo.

VEJA ABAIXO:

Deputado Júnior Lourenço

O deputado federal Júnior Lourenço (PL) destacou a importância da Reforma para o futuro da Previdência, e falou da importância de garantir os direitos dos Trabalhadores Rurais, professores e dos beneficiários do BPC.

“Votamos a favor da Previdência, porque é inevitável que a matéria precisa de urgência, mas votamos só após garantir os direitos dos que mais precisam, que são os trabalhadores rurais, professores e os beneficiários do BPC, além de apresentar no texto base os direitos as pensões das viúvas”, disse o parlamentar.

Em nota, a FIEMA destacou a importância do voto dos parlamentares. “As medidas aprovadas por 14 dos 18 deputados da nossa bancada representam a reparação das principais falhas nas regras atuais de concessão de aposentadorias e pensões, incentivo ao retorno dos investimentos, o crescimento sustentado e da necessária modernização do pais”, disse a nota.

O Sinduscon-MA também emitiu nota parabenizando os parlamentares pelo compromisso com a nova Previdência, imprescindível para o crescimento do país.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário, em decisão liminar, suspendeu, nesta sexta-feira, 19, o procedimento licitatório para contratar serviços de consultoria para elaboração de diagnóstico ambiental municipal em Afonso Cunha. O objeto é a revitalização de bacias hidrográficas, proteção e conservação dos mananciais da cidade.

A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada na última quinta-feira, 18, pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno, titular da Comarca de Coelho Neto, da qual Afonso Cunha é termo judiciário.

No documento, o representante do MPMA questionou as irregularidades no Pregão Presencial nº 26/2019 com base em uma denúncia formulada pela empresa Geometria Projetos informando que foi impedida de participar do procedimento licitatório.

A qualificação técnica exigida no edital limitava a participação no certame de empresas que poderiam executar as atividades, prejudicando, assim, a competitividade. O edital exigia o registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Biologia.

Segundo a Promotoria de Justiça, o trabalho poderia ser executado por engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro agrimensor ou geólogo. Tais profissionais são registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e a exigência de registro apenas no Conselho Regional de Biologia prejudicaria a competitividade do certame.

ISONOMIA

“Diante das imposições apresentadas verificou-se que a igualdade entre os licitantes, princípio maior do certame, está maculada”, afirmou, na ACP, Gustavo Bueno.

Na avaliação do promotor de justiça, o procedimento licitatório deve obedecer ao princípio da isonomia entre os concorrentes. “É fundamental que se mantenha a transparência, a probidade, a moralidade e os princípios éticos, o princípio da isonomia, do julgamento igualitário ofertado a todos os licitantes que participam do certame”.

Ao questionar a ilegalidade, na ACP, Bueno afirmou que um processo desprovido do mais fundamental de todos os princípios seria “fútil e poderia ser comparado a um teatro de fantoches”, promovido somente com o objetivo de ludibriar os dispositivos legais e legitimar uma irregularidade evidente.

Em caso de descumprimento da decisão liminar, o juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes estipulou o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil. A multa poderá ser cobrada também dos agentes públicos que dificultem a efetivação da medida.

Advogado Pedro Leonel

Por José Carlos do Vale Madeira, juiz federal.

Conheci Pedro Leonel em meados da década de oitenta do século passado. Estudante de Direito da Universidade Federal do Maranhão, no Campus do Bacanga, participava de movimentos políticos estudantis, sendo amigo de lideranças que depois migrariam daquele território para a vida política do Estado.

Aluno do Professor Pedro Leonel, na disciplina Processo Civil I, turno noturno, certa vez fui surpreendido com uma abordagem do professor em sala de aula. Dizia o professor que, como já estávamos em período bem avançado do curso – acho que quinto período -, precisávamos ter uma postura mais adequada com a advocacia. Eu vestia naquela noite uma calça jeans surrada e uma camisa amarrotada de tanto tempo de uso e calçava sandálias de couro, que, com os meus cabelos desalinhados, conferiam-me a impressão de um hippie. Uma imagem contrastante com o perfil tradicional do advogado!

Terminada a aula, acompanhei o professor à Coordenação do Curso de Direito e o abordei um tanto confuso. Disse-lhe, lembro-me com precisão de nossa conversa – a primeira de tantas! -, que não estava vestido daquela maneira por diletantismo, mas por necessidade. Disse-lhe que morava no Bairro de Fátima, filho de pai alfaiate e de mãe empregada doméstica e que até alguns anos atrás trabalhara como ajudante de pedreiro; disse-lhe que aquela era uma das duas calças que possuía e que não tinha sapato … Pedro Leonel, retirando seus óculos, com lentes densas, olhou para mim fixamente e, como num rompante, perguntou-me se era verdade aquele relato. Claro que era, balbuciei com a voz trôpega! Meus colegas de turma sabiam da minha história, da minha vida árdua no subúrbio…

Pedro Leonel ofereceu-me um estágio na Procuradoria-Geral do Estado – ele era à época Procurador Geral -, que ficava na Rua do Sol. Ali verdadeiramente nasci para o mundo jurídico. Conheci José Luís Almeida e Osvaldo Santos Cardoso, dentre outros; dali recolhi as minutas das muitas peças que Pedro Leonel redigia na defesa intransigente do Estado! Até bem recentemente ainda carregava essas preciosidades, que o tempo, esse cruel, foi destruindo!
Por aquela época estava com a firme decisão de ir para o garimpo no Pará; não conseguia comprar livros, cadernos, roupas… o garimpo parecia uma opção de sobrevivência!

Pedro Leonel não deixou que eu virasse garimpeiro ou morresse de malária, como alguns da minha geração morreram em terras do Pará!

Na minha formatura, no Teatro Arthur Azevedo, Pedro Leonel estava lá, ouvindo atento o discurso que fiz! Fui o orador de minha turma!

Iniciando a advocacia, Pedro Leonel, depois de algumas irritações, me ensinou o único laço de gravata que até hoje uso… eu passava no escritório dele, no Edifício Colonial, para que ele desse o nó em minha gravata… um dia aprendi … só esse!

Certa vez, Pedro Leonel me chamou para uma missão. Queria que eu fizesse uma sustentação oral no Tribunal de Justiça em um mandado de segurança impetrado em favor do Conselheiro – e que havia sido meu professor de Direito Financeiro – Nivaldo Guimarães Macieira. Que honra pra mim; Pedro Leonel fez um exposição do que eu deveria dizer, desde a saudação aos membros do Tribunal. A tese foi acolhida; mérito de Pedro Leonel!

Quando cheguei à Magistratura Federal, voltando ao Maranhão depois de uma rápida passagem em Rondônia, fui nomeado Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão; ao tomar posse, convidei Pedro Leonel. Ele esteve lá; ao se despedir de mim, deu-me abraço afetuoso e disse-me as palavras mais emocionantes que já ouvi de um amigo!

Quando meu filho, Pablo Savigny, prestes a concluir seu curso de Direito, precisou de um escritório para estagiar, não poderia pensar em outro que não fosse o PLPC!

Fui procurar o meu professor em busca de um estágio. Disse ao meu filho: o escritório de Pedro Leonel não é um escritório, mas uma faculdade, onde se cultuam os valores mais caros da advocacia: luta pelo Direito e ética!

Com Pedro Leonel, falecido neste mês de julho com o travo de agosto, vai o que havia de mais emblemático na advocacia, o combate árduo, sem trégua, mas ético! Vai o guerreiro de todas as causas, quaisquer que fossem elas; as causas tinham a mesma importância para Pedro Leonel! Vai o mestre, o timoneiro de muitas gerações. Vai, acima de tudo, o meu professor, aquele que me poupou das agruras do garimpo. Sem ele não teria chegado onde cheguei; nunca! Saudades, meu mestre!